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Ariel Taveira Farias
Artigo ·
há 10 anos
Violação de Sepultura
Art. 210. Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Violar é conceituado como ato de abrir ou devassar arbitrariamente. Profanar, que é...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX-46.2008.8.13.0395 MG
EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - 13º SALÁRIO - AGENTES POLÍTICOS -- POSSIBILIDADE. - A norma contida no artigo 39, §4º, da Constituição da...
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONSULTA: XXXXX MS XXXXX
EMENTA RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE...
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